STF AI 132433 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESDOBRAMENTO, DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO STF. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS NÃO
PREQUESTIONADOS. SUMULAS 282 E 356. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR O AGRAVO, PELOS FUNDAMENTOS BASEADOS
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESDOBRAMENTO, DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO STF. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS NÃO
PREQUESTIONADOS. SUMULAS 282 E 356. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR O AGRAVO, PELOS FUNDAMENTOS BASEADOS
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 06.04.1993.
Data do Julgamento
:
06/04/1993
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1994 PP-07243 EMENT VOL-01739-05 PP-00980
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : KLEBER ALCOFORADO LACERDA
ADV. : MARCIO LUCIO MARQUES
AGDA. : AMRI HELENA PEREIRA
ADV. : JOSE ANTONIO DA SILVA CARVALHO
Mostrar discussão