STF AI 132532 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Recurso extraordinário e recurso especial: se na
interposição do RE, anterior à instalação do STJ, a inexistência do
direito adquirido questionado foi sustentada com invocação apenas de
norma constitucional específica (CF 69, art. 92, § 3º), não há
matéria infraconstitucional que viabilize o desdobramento em recurso
especial.
Ementa
Recurso extraordinário e recurso especial: se na
interposição do RE, anterior à instalação do STJ, a inexistência do
direito adquirido questionado foi sustentada com invocação apenas de
norma constitucional específica (CF 69, art. 92, § 3º), não há
matéria infraconstitucional que viabilize o desdobramento em recurso
especial.Decisão
A Turma negou provimento ao gravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 14.03.2000.
Data do Julgamento
:
14/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 07-04-2000 PP-00044 EMENT VOL-01986-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ELIZABETH KABLUKOW BONORA PEINADO
AGDO. : CARLOS MARSELHA
ADV. : WILSON LUIS DE SOUSA FOZ
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