STF AI 132575 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS
AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356).
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DISSIDIO COM A SÚMULA
575, QUE SE BASEIA, INCLUSIVE, NO ARTIGO 20, III, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1969.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS
AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356).
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DISSIDIO COM A SÚMULA
575, QUE SE BASEIA, INCLUSIVE, NO ARTIGO 20, III, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1969.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 11-12-92.
Data do Julgamento
:
11/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1993 PP-02358 EMENT VOL-01693-03 PP-00435
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.(S): SINTESUL SA -SINTESE DE DEFENSIVOS
AGTE.(S): QUIMICOS DO SUL LTDA
ADV.(A/S): ROBERTO FARIA DE SANT'ANNA
AGDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): HERMOGENES TROYANO
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