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Jurisprudência


STF AI 132657 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- Recurso extraordinário sobre matéria infraconstitucional, interposto com base no art. 119, III, "a", da C.F. de 1967/1969. Superveniência da Constituição de 1988 e conseqüente instalação do Superior Tribunal de Justiça. Competência deste para julgar o recurso, que, "ipso iure", se converteu em especial, e, por isso mesmo, para julgar o agravo que visa a sua subida. Agravo regimental improvido. É no próprio recurso extraordinário - e não no agravo oposto a seu indeferimento - que se deve suscitar matéria constitucional para apreciação do Supremo Tribunal Federal. Na oportunidade, há de ser indicada a norma constitucional violada pelo acórdão recorrido, não bastando a simples e vaga referência a "diretrizes constitucionais desrespeitadas", mas não indicadas.
Decisão
A Turma por votação unânime negou provimento ao agravo regimental. 1ª. Turma, 05.12.89.

Data do Julgamento : 05/12/1989
Data da Publicação : DJ 09-02-1990 PP-00576 EMENT VOL-01568-02 PP-00452
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s) : AGTE. : WESSON ALVES DE MARTINS E PINHEIRO ADVDO. : WESSON ALVES PINHEIRO AGDO. : RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA ADVDOS. : SEBASTIÃO M. PINTO FILHO, CARLOS MÁRIO VELLOSO FILHO E OUTRO
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