STF AI 132657 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Recurso extraordinário sobre matéria infraconstitucional, interposto
com base no art. 119, III, "a", da C.F. de 1967/1969.
Superveniência da Constituição de 1988 e conseqüente instalação do
Superior Tribunal de Justiça. Competência deste para julgar o recurso,
que, "ipso iure", se converteu em especial, e, por isso mesmo, para
julgar o agravo que visa a sua subida.
Agravo regimental improvido.
É no próprio recurso extraordinário - e não no agravo oposto a seu
indeferimento - que se deve suscitar matéria constitucional para
apreciação do Supremo Tribunal Federal. Na oportunidade, há de ser
indicada a norma constitucional violada pelo acórdão recorrido, não
bastando a simples e vaga
referência a "diretrizes constitucionais desrespeitadas", mas não
indicadas.
Ementa
- Recurso extraordinário sobre matéria infraconstitucional, interposto
com base no art. 119, III, "a", da C.F. de 1967/1969.
Superveniência da Constituição de 1988 e conseqüente instalação do
Superior Tribunal de Justiça. Competência deste para julgar o recurso,
que, "ipso iure", se converteu em especial, e, por isso mesmo, para
julgar o agravo que visa a sua subida.
Agravo regimental improvido.
É no próprio recurso extraordinário - e não no agravo oposto a seu
indeferimento - que se deve suscitar matéria constitucional para
apreciação do Supremo Tribunal Federal. Na oportunidade, há de ser
indicada a norma constitucional violada pelo acórdão recorrido, não
bastando a simples e vaga
referência a "diretrizes constitucionais desrespeitadas", mas não
indicadas.Decisão
A Turma por votação unânime negou provimento ao agravo regimental. 1ª. Turma, 05.12.89.
Data do Julgamento
:
05/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1990 PP-00576 EMENT VOL-01568-02 PP-00452
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : WESSON ALVES DE MARTINS E PINHEIRO
ADVDO. : WESSON ALVES PINHEIRO
AGDO. : RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA
ADVDOS. : SEBASTIÃO M. PINTO FILHO, CARLOS MÁRIO VELLOSO FILHO E OUTRO
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