STF AI 132740 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE
REEXAME DA MATÉRIA AFETA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO
INDIRETA E REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE.
A violação a norma constitucional capaz de viabilizar a
instância extraordinária há de ser direta e frontal, e não aquela que
demandaria, antes, o reexame da legislação ordinaria atinente a
espécie.
Precedentes.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE
REEXAME DA MATÉRIA AFETA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO
INDIRETA E REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE.
A violação a norma constitucional capaz de viabilizar a
instância extraordinária há de ser direta e frontal, e não aquela que
demandaria, antes, o reexame da legislação ordinaria atinente a
espécie.
Precedentes.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
PC4203, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
, OFENSA INDIRETA, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IRREGULARIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00013 INC-00055
CF-1988 CONSTITUICÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00013
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-178482, RTJ-132/450.
Número de páginas: (7). ANALISE:(LAC). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 09.11.95, (NT ).
ALTERAÇÃO: 12/06/00, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
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Data do Julgamento
:
30/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1995 PP-30597 EMENT VOL-01801-04 PP-00646
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BROWN BOVERI POSITRON INSTALAÇÕES LTDA
AGRAVADO : CARLOS HENRIQUE MORILLAS RAMOS
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