STF AI 132839 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO QUE SE DEU MUITO ANTES DA
INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA
A QUO COMO SE SE TRATASSE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ÚNICA
IMPUGNAÇÃO CABIVEL A ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, POR FORÇA DA NORMA
TRANSITORIA DO ART. 27, PARAGRAFO 1 DA CF/88.
2. APLICAVEL, A ESPÉCIE, A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, O
PROCESSAMENTO DO RECURSO CONDICIONAVA-SE A ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA
A TEXTO CONSTITUCIONAL OU DIVERGENCIA COM SÚMULA, OU AINDA A
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
3. APENAS LIMITADO A INVOCAR NEGATIVA DE VIGENCIA DE DISPOSITIVO
LEGAL E DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL CONCERNENTE A MESMA MATÉRIA,
SOMENTE A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, CASO ARGUIDA, TERIA POR
EFEITO 'LIBERAR O RECURSO DO ENTRAVE REGIMENTAL' E IMPEDIR A
PRECLUSAO DA SUA MATÉRIA .
4. IMPOSSIBILIDADE DE O RECURSO INTERPOSTO ASSUMIR A FORMA DE
RECURSO ESPECIAL, DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO QUE SE DEU MUITO ANTES DA
INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA
A QUO COMO SE SE TRATASSE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ÚNICA
IMPUGNAÇÃO CABIVEL A ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, POR FORÇA DA NORMA
TRANSITORIA DO ART. 27, PARAGRAFO 1 DA CF/88.
2. APLICAVEL, A ESPÉCIE, A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, O
PROCESSAMENTO DO RECURSO CONDICIONAVA-SE A ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA
A TEXTO CONSTITUCIONAL OU DIVERGENCIA COM SÚMULA, OU AINDA A
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
3. APENAS LIMITADO A INVOCAR NEGATIVA DE VIGENCIA DE DISPOSITIVO
LEGAL E DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL CONCERNENTE A MESMA MATÉRIA,
SOMENTE A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, CASO ARGUIDA, TERIA POR
EFEITO 'LIBERAR O RECURSO DO ENTRAVE REGIMENTAL' E IMPEDIR A
PRECLUSAO DA SUA MATÉRIA .
4. IMPOSSIBILIDADE DE O RECURSO INTERPOSTO ASSUMIR A FORMA DE
RECURSO ESPECIAL, DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (STF), JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL,
CONVERSAO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOTIVO, INTERPOSIÇÃO,
ANTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, (STJ), (PC).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRECLUSAO, AUSÊNCIA, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA,
QUESTÃO FEDERAL, (PC).
PC3601, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), RECURSO ESPECIAL - CONVERSAO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - PRECLUSAO
PC3300, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), STJ, INSTALAÇÃO, AUSÊNCIA,
STF, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO, PRESERVAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00027 PAR-00001
CF-1988.
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
N.P.: (9).
Alteração: 07/08/00, (MLR).
Alteração: 26/10/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
12/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1990 PP-00576 EMENT VOL-01568-02 PP-00459
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADVS. : JOÃO BATISTA RIBEIRO, JOSÉ AUGUSTO SILVA E OUTROS
AGDOS. : OSVALDO GALVÃO E SUA MULHER
ADV. : ADAUTO ALONSO S. SUANNES
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00027 PAR-00001
CF-1988.
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
N.P.: (9).
Alteração: 07/08/00, (MLR).
Alteração: 26/10/2011, ACN.
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