STF AI 132860 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- A alegação, no caso, de ofensa à coisa julgada (artigo
153, § 3º, da Emenda Constitucional nº 1/69), por implicar o exame
prévio dos limites objetivos dela em face da legislação
infraconstitucional, é indireta ou reflexa, não dando margem, assim,
ao cabimento do recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- A alegação, no caso, de ofensa à coisa julgada (artigo
153, § 3º, da Emenda Constitucional nº 1/69), por implicar o exame
prévio dos limites objetivos dela em face da legislação
infraconstitucional, é indireta ou reflexa, não dando margem, assim,
ao cabimento do recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 18.09.2001.
Data do Julgamento
:
18/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2001 PP-00009 EMENT VOL-02047-02 PP-00439
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : MERIDA OVERSEAS INT'L LTD.
AGTE. : NOVA YORK COMPANHIA DE SEGUROS
ADVDO. : ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO
AGDO. : BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO S/A - BNCC
ADVDO. : SILVIA JAEGGER GAMA
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