STF AI 132946 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Recurso extraordinário trabalhista. Salario familia.
Questão infraconstitucional. Art. 5., II, da Constituição.
Não configura ofensa direta ao art. 5., II, da Constituição
a boa, ou ma, interpretação de lei ordinaria.
E a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite,
em recurso extraordinário, a alegação de ofensa indireta a norma
constitucional.
Agravo regimental improvido.
Ementa
- Recurso extraordinário trabalhista. Salario familia.
Questão infraconstitucional. Art. 5., II, da Constituição.
Não configura ofensa direta ao art. 5., II, da Constituição
a boa, ou ma, interpretação de lei ordinaria.
E a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite,
em recurso extraordinário, a alegação de ofensa indireta a norma
constitucional.
Agravo regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma, 05-03-91.
Data do Julgamento
:
05/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1991 PP-04160 EMENT VOL-01615-02 PP-00236
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.(S): EDUARDO JOSE ARAUJO NOLASCO
ADV.(A/S): JOSE FRANCISCO
AGDO.(A/S): VERA REGINA RIBEIRO ESCOBAR
ADV.(A/S): NADYA DINIZ FONTES
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