STF AI 132951 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. SE A DECISÃO RECORRIDA,
DO TST, CONSIDEROU NÃO ACERTADA, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, A
ALEGADA NATUREZA AUTARQUICA DA EMPREGADORA RECORRENTE, NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR PRETENDIDA OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL,
CUJA INCIDENCIA TERIA POR PRESSUPOSTO A CONDIÇÃO DE SERVIDOR
AUTARQUICO DO RECORRIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. SE A DECISÃO RECORRIDA,
DO TST, CONSIDEROU NÃO ACERTADA, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, A
ALEGADA NATUREZA AUTARQUICA DA EMPREGADORA RECORRENTE, NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR PRETENDIDA OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL,
CUJA INCIDENCIA TERIA POR PRESSUPOSTO A CONDIÇÃO DE SERVIDOR
AUTARQUICO DO RECORRIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma,
13-02-90.
Data do Julgamento
:
13/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1990 PP-01348 EMENT VOL-01571-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA"
ADV. : OSCAR PACCA DE AZEVEDO
AGDO. : SIGHEKI INOUE
ADV. : BRÁULIO PORTO COSTA
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