STF AI 133024 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. NO DIA DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
SUSPENDEU-SE O PRAZO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE O PRAZO PARA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INICIA NUMA TERCA-FEIRA, SERÃO TEMPESTIVOS OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE.
CONSUMANDO-SE O QUINQUIDIO NO SABADO, PRORROGA-SE O PRAZO PARA O
PRIMEIRO DIA UTIL (SEGUNDA-FEIRA). RELATIVAMENTE AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ENTRETANTO, AO OCORRER A SUSPENSÃO DO PRAZO, NA
SEGUNDA-FEIRA, PELA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JA
HAVIAM FLUIDO SEIS DIAS, PORQUE, A TANTO SE CONTAM O SABADO E
DOMINGO, EIS QUE O PRAZO INICIARA NA TERCA-FEIRA ANTERIOR. RECURSO
INTEMPESTIVO, PORQUE NÃO E DE ADMITIR-SE O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE
CONTAM OS DIAS NÃO UTEIS (SABADO E DOMINGO), NO CURSO DO PRAZO.
AUTONOMIA NA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E DOS PRAZOS DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. NO DIA DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
SUSPENDEU-SE O PRAZO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE O PRAZO PARA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INICIA NUMA TERCA-FEIRA, SERÃO TEMPESTIVOS OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE.
CONSUMANDO-SE O QUINQUIDIO NO SABADO, PRORROGA-SE O PRAZO PARA O
PRIMEIRO DIA UTIL (SEGUNDA-FEIRA). RELATIVAMENTE AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ENTRETANTO, AO OCORRER A SUSPENSÃO DO PRAZO, NA
SEGUNDA-FEIRA, PELA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JA
HAVIAM FLUIDO SEIS DIAS, PORQUE, A TANTO SE CONTAM O SABADO E
DOMINGO, EIS QUE O PRAZO INICIARA NA TERCA-FEIRA ANTERIOR. RECURSO
INTEMPESTIVO, PORQUE NÃO E DE ADMITIR-SE O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE
CONTAM OS DIAS NÃO UTEIS (SABADO E DOMINGO), NO CURSO DO PRAZO.
AUTONOMIA NA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E DOS PRAZOS DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Paulo Brossard e Francisco Rezek. 2ª. Turma, 01-06-93.
Data do Julgamento
:
01/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1994 PP-03290 EMENT VOL-01735-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.(S): MARIA DE LOURDES FERREIRA DE ALENCAR
ADV.(A/S): JOEVALDO CARNEIRO RIBEIRO
AGDO.(A/S): HILDER FELICIO DE ALENCAR
ADV.(A/S): FREDERICO GORDILHO FREIRE DE CARVALHO
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