STF AI 133071 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE SE LIMITOU A NEGAR
TRÂNSITO A RECURSO DE REVISTA, POR FALTA DE PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS.
HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, SE DEIXOU ASSENTE QUE, NA MATÉRIA DE
MÉRITO, A ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO (ART. 153, PARAGRAFO
1., DA E.C. N. 1/69, NÃO PODERIA SER EXAMINADA NO T.S.E., SEM
NOVA INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NA INSTANCIAS ORDINARIAS,
INADMISSIVEL NA INSTÂNCIA ESPECIAL.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 153, PARAGRAFO 4., DA E.C.
N. 1/69, POIS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FOI PRESTADA.
R.E. INADMITIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE SE LIMITOU A NEGAR
TRÂNSITO A RECURSO DE REVISTA, POR FALTA DE PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS.
HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, SE DEIXOU ASSENTE QUE, NA MATÉRIA DE
MÉRITO, A ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO (ART. 153, PARAGRAFO
1., DA E.C. N. 1/69, NÃO PODERIA SER EXAMINADA NO T.S.E., SEM
NOVA INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NA INSTANCIAS ORDINARIAS,
INADMISSIVEL NA INSTÂNCIA ESPECIAL.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 153, PARAGRAFO 4., DA E.C.
N. 1/69, POIS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FOI PRESTADA.
R.E. INADMITIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
TB0756, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
OFENSA, AUSÊNCIA, RECURSO DE REVISTA, PROVA, REEXAME,
IMPOSSIBILIDADE, PRESSUPOSTO, FALTA, DECISÃO RECORRIDA,
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EXISTÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
N. PP.: (10). REVISÃO: (NCS).
Alteração: 12/08/99, (MLR)
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 134453 AgR
ANO-1991 UF-PA TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 26-04-1991 PP-05096 EMENT VOL-01617-01 PP-00160
AI 213425 AgR
ANO-1998 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-004 Min. ILMAR GALVÃO
DJ 21-08-1998 PP-00009 EMENT VOL-01919-06 PP-01295
RE 226909
ANO-1999 UF-AM TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO
DJ 06-08-1999 PP-00049 EMENT VOL-01957-09 PP-01752
AI 230165 AgR
ANO-1999 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-007 Min. NELSON JOBIM
DJ 06-08-1999 PP-00014 EMENT VOL-01957-10 PP-01948
AI 232506 AgR
ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 06-08-1999 PP-00018 EMENT VOL-01957-11 PP-02306
AI 233031 AgR
ANO-1999 UF-PR TURMA-02 N.PÁG-006 Min. NELSON JOBIM
DJ 06-08-1999 PP-00019 EMENT VOL-01957-12 PP-02449
Data do Julgamento
:
13/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1990 PP-01577 EMENT VOL-01577-03 PP-00688 RTJ VOL-00131-03 PP-01381
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.(S): SUL AMERICA UNIBANCO SEGURADORA S/A
ADV.(A/S): FERNANDO NEVES DA SILVA
AGDO.(A/S): JULIO MENANDRO DE CARVALHO
ADV.(A/S): ARAZY FERREIRA DOS SANTOS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
N. PP.: (10). REVISÃO: (NCS).
Alteração: 12/08/99, (MLR)
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Mostrar discussão