STF AI 133134 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO - INTIMAÇÃO DO DESPACHO ATACADO. A INTIMAÇÃO DO DESPACHO
ATACADO OCORRE MEDIANTE PUBLICAÇÃO DO TEOR RESPECTIVO NO ÓRGÃO
OFICIAL. SE A PARTE LANCA MÃO DO ACOMPANHAMENTO VIA SERVIÇO DE
TERCEIROS, ARCA COM AS CONSEQUENCIAS PERTINENTES INCLUSIVE A ALUSIVA
A QUEBRA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO -
INTIMAÇÃO DO DESPACHO - OBICE. O OBICE APONTADO PELO RECORRENTE
DEVE SER OBJETO DE PROVA, SOB PENA DE NÃO PROSPERAR O QUE
ARTICULADO.
Ementa
RECURSO - INTIMAÇÃO DO DESPACHO ATACADO. A INTIMAÇÃO DO DESPACHO
ATACADO OCORRE MEDIANTE PUBLICAÇÃO DO TEOR RESPECTIVO NO ÓRGÃO
OFICIAL. SE A PARTE LANCA MÃO DO ACOMPANHAMENTO VIA SERVIÇO DE
TERCEIROS, ARCA COM AS CONSEQUENCIAS PERTINENTES INCLUSIVE A ALUSIVA
A QUEBRA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO -
INTIMAÇÃO DO DESPACHO - OBICE. O OBICE APONTADO PELO RECORRENTE
DEVE SER OBJETO DE PROVA, SOB PENA DE NÃO PROSPERAR O QUE
ARTICULADO.Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental. 2ª Turma, 26.06.90.
Data do Julgamento
:
26/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1990 PP-07558 EMENT VOL-01589-02 PP-00427
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.: FOTOPTICA LTDA
ADVS.: ALTIVO MORENO, WALDIR SIQUEIRA E JOEL ANASTÁCIO
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: GUILHERME PIVETI
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