STF AI 133147 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO
INSCRITO NO ART. 153, PAR. 3., DA CARTA PRECEDENTE. TEMA SUSCITADO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 282 E 356.
A ofensa cogitada em sede recursal extraordinária, sem
qualquer pronunciamento anterior da Corte a quo, não garante
admissibilidade ao apelo ante o obice das Sumulas 282 e 356.
Agravo regimental improvido.
Ementa
PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO
INSCRITO NO ART. 153, PAR. 3., DA CARTA PRECEDENTE. TEMA SUSCITADO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 282 E 356.
A ofensa cogitada em sede recursal extraordinária, sem
qualquer pronunciamento anterior da Corte a quo, não garante
admissibilidade ao apelo ante o obice das Sumulas 282 e 356.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 31-08-93.
Data do Julgamento
:
31/08/1993
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1993 PP-21014 EMENT VOL-01720-02 PP-00307
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S): IRACILMA DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S): STELIO BASTOS BELCHIOR
AGDO.(A/S): SUZANA BARROS CORREA
ADV.(A/S): SOLANGE MAJELLA JONES
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