STF AI 133155 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL: TRANSIÇÃO.
CONVERTIDO EM ESPECIAL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, A
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI ORDINARIA, ANTES SUJEITA A
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, QUE FICOU PREJUDICADA, DEVE SER AGORA
EXAMINADA, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, COM EVENTUAL AGRAVO PARA O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE DELA EFETIVA E CORRETAMENTE NÃO
CUIDOU O DESPACHO PROFERIDO NA VIGENCIA DO ART. 27, PARAGRAFO 1,
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL: TRANSIÇÃO.
CONVERTIDO EM ESPECIAL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, A
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI ORDINARIA, ANTES SUJEITA A
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, QUE FICOU PREJUDICADA, DEVE SER AGORA
EXAMINADA, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, COM EVENTUAL AGRAVO PARA O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE DELA EFETIVA E CORRETAMENTE NÃO
CUIDOU O DESPACHO PROFERIDO NA VIGENCIA DO ART. 27, PARAGRAFO 1,
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, NEGATIVA, VIGENCIA, LEI ORDINARIA,
PREJUDICIALIDADE, MOTIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONVERSAO,
RECURSO ESPECIAL, (PC).
PC3393,ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
PREJUDICIALIDADE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONVERSAO EM RECURSO ESPECIAL
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00027 PAR-00001
CF-1988.
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01165
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00326 ART-00327
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000380
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de Páginas: 8.
Alteração: 26/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
05/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1990 PP-00933 EMENT VOL-01569-04 PP-00871
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.: DENICE MARIA DE SOUZA PINTO PINHEIRO
ADVS.: CARLOS VIEIRA REIS E MACOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS
AGDO.: CARLOS CESAR RIBEIRO LOPES SOARES (ESPÓLIO DE), REPRES. POR SUA INVENTARIANETE
ADV.: JOELSON SILVEIRA AZEREDO
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