STF AI 133191 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. EMBARGOS IMPROCEDENTES.
VALORES DO PERIODO JA ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO LEVADOS EM CONTA, NO
CALCULO, PARA CHEGAR AOS VALORES DO PERIODO NÃO ALCANCADO PELA
PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS ANTERIORES A DOIS ANOS.
AS INSTANCIAS TRABALHISTAS AFASTARAM A ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA
JULGADA, NOS TERMOS EM QUE OS CALCULOS DA LIQUIDAÇÃO SE ELABORARAM.
NÃO CABE REEXAME DE FATOS, NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. NÃO E DE
RECONHECER-SE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, NA ESPÉCIE, A QUAL, SOMENTE,
SERIA, DE RESTO, INVOCAVEL, SE DIRETA E IMEDIATA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. EMBARGOS IMPROCEDENTES.
VALORES DO PERIODO JA ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO LEVADOS EM CONTA, NO
CALCULO, PARA CHEGAR AOS VALORES DO PERIODO NÃO ALCANCADO PELA
PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS ANTERIORES A DOIS ANOS.
AS INSTANCIAS TRABALHISTAS AFASTARAM A ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA
JULGADA, NOS TERMOS EM QUE OS CALCULOS DA LIQUIDAÇÃO SE ELABORARAM.
NÃO CABE REEXAME DE FATOS, NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. NÃO E DE
RECONHECER-SE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, NA ESPÉCIE, A QUAL, SOMENTE,
SERIA, DE RESTO, INVOCAVEL, SE DIRETA E IMEDIATA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Após os votos dos Srs. Ministros Relator, Francisco Rezek e Carlos Velloso negando provimento ao agravo regimental, e do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio dando-lhe provimento para que o recurso extraordinário seja devidamente processado, o julgamento
foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Paulo Brossard. 2ª Turma, 06.10.92.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 09.02.93.
Data do Julgamento
:
09/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1993 PP-05622 EMENT VOL-01698-07 PP-01243
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: RUBENS MARTINS CHAMMA
ADVOGADOS: JOSE FRANCISCO BOSELLI
AGRAVADA: LUCIA HELENA GOMES
ADVOGADO: CARLOS BELTRAO HELLER
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