STF AI 133262 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO QUE VISA
A SUA ADMISSAO - DECISÃO QUE LHE NEGA PROVIMENTO - IMPUGNAÇÃO DO
ATO DO MINISTRO-RELATOR - UTILIZAÇÃO DE RECURSO IMPROPRIO -PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CONHECIDO.
O REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREVE O CABIMENTO
DE AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO DO RELATOR QUE CAUSAR PREJUIZO
AO DIREITO DA PARTE (ART. 317). INOBSTANTE ALEGANDO ESSE PREJUIZO,
A PARTE INTERESSADA INTERPOS OUTRO RECURSO, DE TODO IMPROPRIO E
INCABIVEL.
INAPLICAVEL AO CASO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS,
O QUAL, EMBORA SUBSISTENTE EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL
(RTJ-120/548), NÃO ATUA E NEM INCIDE NA HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO,
QUE SE CONFIGURA PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO IMPERTINENTE EM LUGAR
DAQUELE EXPRESSAMENTE PREVISTO EM NORMA JURÍDICA PROPRIA.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINA.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO QUE VISA
A SUA ADMISSAO - DECISÃO QUE LHE NEGA PROVIMENTO - IMPUGNAÇÃO DO
ATO DO MINISTRO-RELATOR - UTILIZAÇÃO DE RECURSO IMPROPRIO -PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CONHECIDO.
O REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREVE O CABIMENTO
DE AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO DO RELATOR QUE CAUSAR PREJUIZO
AO DIREITO DA PARTE (ART. 317). INOBSTANTE ALEGANDO ESSE PREJUIZO,
A PARTE INTERESSADA INTERPOS OUTRO RECURSO, DE TODO IMPROPRIO E
INCABIVEL.
INAPLICAVEL AO CASO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS,
O QUAL, EMBORA SUBSISTENTE EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL
(RTJ-120/548), NÃO ATUA E NEM INCIDE NA HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO,
QUE SE CONFIGURA PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO IMPERTINENTE EM LUGAR
DAQUELE EXPRESSAMENTE PREVISTO EM NORMA JURÍDICA PROPRIA.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINA.Decisão
Indexação
PP2968, AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE,
INAPLICAÇÃO, CONVERSAO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPOSSIBILIDADE,
ERRO GROSSEIRO, OCORRENCIA
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00313 ART-00317
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA AGRAG-111547, RTJ-120/458.
VEJA EAGA-133262-0, improvido, e ESAGA-133262, não conhecidos.
Número de páginas: (06). REVISÃO : (NCS).
ALTERAÇÃO : 26.05.98, (SVF).
Data do Julgamento
:
22/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1990 PP-07238 EMENT VOL-01588-03 PP-00577 RTJ VOL-00132-03 PP-01374
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : WONG SIN TAK
ADV. : BARRY AMADO CAUDELOT VICHARA
AGDO. : LUIZ DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACAREÍ
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