STF AI 133330 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSOS. AMPLA DEFESA (ART. 5., LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, DE QUE CUIDA O INC. LV, DO ART. 5. DA
C.F., NÃO SIGNIFICA QUE NÃO POSSA HAVER LIMITAÇÕES PROCESSUAIS A
RECURSOS JUDICIAIS.
E SE O TST ENTENDE NÃO CABER DETERMINADO RECURSO E ASSIM DECIDE
INTERPRETANDO O SISTEMA DE RECURSOS DO PROCESSO TRABALHISTA, NÃO
VIOLA PRECEITO CONSTITUCIONAL, POIS SE A SUA INTERPRETAÇÃO NÃO E A
MELHOR O MALTRATO TERA SIDO A NORMA DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA.
Ementa
RECURSOS. AMPLA DEFESA (ART. 5., LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, DE QUE CUIDA O INC. LV, DO ART. 5. DA
C.F., NÃO SIGNIFICA QUE NÃO POSSA HAVER LIMITAÇÕES PROCESSUAIS A
RECURSOS JUDICIAIS.
E SE O TST ENTENDE NÃO CABER DETERMINADO RECURSO E ASSIM DECIDE
INTERPRETANDO O SISTEMA DE RECURSOS DO PROCESSO TRABALHISTA, NÃO
VIOLA PRECEITO CONSTITUCIONAL, POIS SE A SUA INTERPRETAÇÃO NÃO E A
MELHOR O MALTRATO TERA SIDO A NORMA DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 02.10.90.
Data do Julgamento
:
02/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1990 PP-11487 EMENT VOL-01599-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.(S): SEMCO S.A
ADV.(A/S): VILMA TOSHIE KUTOMI
AGDO.(A/S): LUIZ CLAUDIO DA SILVA
ADV.(A/S): MILTON CASTRO FILHO
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