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Jurisprudência


STF AI 133346 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REVELA-SE ESTRANHA A TUTELA DO DIREITO OBJETIVO DOS ESTADOS-MEMBROS. A OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO AUTORIZA, POR ISSO MESMO, A UTILIZAÇÃO DA VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. A DECISÃO DO LITIGIO, EM FACE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO QUE A EDITOU, TORNA EVIDENTE O DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Indexação FUNCIONÁRIO PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A ATIVIDADE ODONTOLOGICA, INCIDENCIA, ADICIONAL DA SEXTA PARTE, (AD). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, OFENSA, DIREITO LOCAL, (PC). AD2072,FUNCIONÁRIO GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, DIREITO LOCAL Legislação LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000457 ANO-1986 (SP). Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA AG 64673, RE 82534, RE 90729, RE 113210, AG 65085, AG 64893, AG 64978, RE 88642. Número de Páginas: 8. Alteração: 26/10/2011, ACC.

Data do Julgamento : 05/12/1989
Data da Publicação : DJ 16-02-1990 PP-00934 EMENT VOL-01569-04 PP-00890
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO ADV.: DORA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS AGDOS.: CATHARINA BACHERT CAVASSANI E OUTROS ADV.: JOSÉ EDUARDO FERREIRA NETO
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