STF AI 133346 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO LOCAL. SÚMULA
280 DO STF.
A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REVELA-SE ESTRANHA
A TUTELA DO DIREITO OBJETIVO DOS ESTADOS-MEMBROS. A OFENSA A DIREITO
LOCAL NÃO AUTORIZA, POR ISSO MESMO, A UTILIZAÇÃO DA VIA RECURSAL
EXTRAORDINÁRIA. A DECISÃO DO LITIGIO, EM FACE DA LEGISLAÇÃO DO
ESTADO QUE A EDITOU, TORNA EVIDENTE O DESCABIMENTO DO APELO
EXTREMO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO LOCAL. SÚMULA
280 DO STF.
A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REVELA-SE ESTRANHA
A TUTELA DO DIREITO OBJETIVO DOS ESTADOS-MEMBROS. A OFENSA A DIREITO
LOCAL NÃO AUTORIZA, POR ISSO MESMO, A UTILIZAÇÃO DA VIA RECURSAL
EXTRAORDINÁRIA. A DECISÃO DO LITIGIO, EM FACE DA LEGISLAÇÃO DO
ESTADO QUE A EDITOU, TORNA EVIDENTE O DESCABIMENTO DO APELO
EXTREMO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A ATIVIDADE
ODONTOLOGICA, INCIDENCIA, ADICIONAL DA SEXTA PARTE, (AD).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, OFENSA, DIREITO LOCAL, (PC).
AD2072,FUNCIONÁRIO
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000457 ANO-1986
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA AG 64673, RE 82534, RE 90729, RE 113210, AG 65085, AG 64893,
AG 64978, RE 88642.
Número de Páginas: 8.
Alteração: 26/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
05/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1990 PP-00934 EMENT VOL-01569-04 PP-00890
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: DORA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS
AGDOS.: CATHARINA BACHERT CAVASSANI E OUTROS
ADV.: JOSÉ EDUARDO FERREIRA NETO
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