STF AI 133366 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA, PORQUE
ENTRE OS CONDOMINOS DO CONDOMINIO AUTOR ESTA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL,
QUE TEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. CAPACIDADE PROCESSUAL DO CONDOMINIO.
O SÓ FATO DE POSSUIR O CONDOMINIO UMA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL COMO
CONDOMINO NÃO JUSTIFICA, NA ESPÉCIE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DENEGADO NA JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 489. ALEGADA OFENSA
AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO SE CONFIGURA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA, PORQUE
ENTRE OS CONDOMINOS DO CONDOMINIO AUTOR ESTA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL,
QUE TEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. CAPACIDADE PROCESSUAL DO CONDOMINIO.
O SÓ FATO DE POSSUIR O CONDOMINIO UMA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL COMO
CONDOMINO NÃO JUSTIFICA, NA ESPÉCIE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DENEGADO NA JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 489. ALEGADA OFENSA
AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO SE CONFIGURA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e determinou a retificação da autuação do feito, para excluir da condição de agravo o Desembargador Relator da Ação Rescisória nº 243. 2ª. Turma, 20.10.92.
Data do Julgamento
:
20/10/1992
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1994 PP-06012 EMENT VOL-01738-02 PP-00243
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.(S): CONDOMINIO DO BLOCO D DA SQS 204
ADV.(A/S): FIRMINO FERREIRA PAZ
AGDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
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