STF AI 133580 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO - AGRAVO - FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - INDICAÇÃO
DE PEÇAS - FISCALIZAÇÃO. NA DICÇÃO DA ILUSTRADA MAIORIA, EM RELAÇÃO
A QUAL GUARDO RESERVAS, CUMPRE AO AGRAVANTE NÃO SÓ INDICAR AS PEÇAS
A SEREM TRASLADADAS, COMO TAMBÉM FISCALIZAR A FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO, SEM QUE CAIBA A DISTINÇÃO ENTRE PEÇAS OBRIGATÓRIAS -
ART. 523, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - E
FACULTATIVAS. O DISPOSTO NO ART. 557 DO CITADO CÓDIGO NÃO GUARDA
PERTINÊNCIA COM OS AGRAVOS DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 137.645-7-DF, RELATADO
PELO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE ( VENCIDO, NA COMPANHIA DOS
MINISTROS ILMAR GALVÃO, MARCO AURÉLIO E CARLOS VELLOSO), EM QUESTÃO
DE ORDEM VISANDO A REVISÃO DO VERBETE DE Nº 288 DA SÚMULA, PERANTE
O TRIBUNAL PLENO, NA SESSÃO DE 02 DE FEVEREIRO DE 1994, E RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 105.484-1-MS, RELATADO PELO MINISTRO NÉRI DA
SILVEIRA, CUJO ACÓRDÃO FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 20 DE
FEVEREIRO DE 1987.
Ementa
RECURSO - AGRAVO - FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - INDICAÇÃO
DE PEÇAS - FISCALIZAÇÃO. NA DICÇÃO DA ILUSTRADA MAIORIA, EM RELAÇÃO
A QUAL GUARDO RESERVAS, CUMPRE AO AGRAVANTE NÃO SÓ INDICAR AS PEÇAS
A SEREM TRASLADADAS, COMO TAMBÉM FISCALIZAR A FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO, SEM QUE CAIBA A DISTINÇÃO ENTRE PEÇAS OBRIGATÓRIAS -
ART. 523, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - E
FACULTATIVAS. O DISPOSTO NO ART. 557 DO CITADO CÓDIGO NÃO GUARDA
PERTINÊNCIA COM OS AGRAVOS DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 137.645-7-DF, RELATADO
PELO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE ( VENCIDO, NA COMPANHIA DOS
MINISTROS ILMAR GALVÃO, MARCO AURÉLIO E CARLOS VELLOSO), EM QUESTÃO
DE ORDEM VISANDO A REVISÃO DO VERBETE DE Nº 288 DA SÚMULA, PERANTE
O TRIBUNAL PLENO, NA SESSÃO DE 02 DE FEVEREIRO DE 1994, E RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 105.484-1-MS, RELATADO PELO MINISTRO NÉRI DA
SILVEIRA, CUJO ACÓRDÃO FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 20 DE
FEVEREIRO DE 1987.Decisão
Remetido ao Plenário, por maioria, vencido o Ministro Célio Borja.
Impedidos os Ministros Aldir Passarinho e Carlos Velloso.Presidência
do Senhor Ministro Célio Borja. 2ª. Turma, 13.11.90.
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em
virtude do adiantado da hora. Plenário, 19.12.90.
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em
virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.7.91.
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em
virtude do adiantado da hora. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros
Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.91.
Decisão: Prejudicada a questão de ordem suscitada pelo Ministro Marco
Aurélio, Relator, a respeito da revogação da Súmula nº. 288, em face
do julgamento proferido no AG (questão de ordem) nº. 137.645-7-DF, o
Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente.
Decisão unânime. Impedido o Min. Carlos Velloso. Procurador-Geral da
República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional
do Sr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 02.2.94
Data do Julgamento
:
02/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1994 PP-09731 EMENT VOL-01742-03 PP-00399 RTJ VOL-00153-01 PP-00265
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : NELSON ABUJANRA
ADVDOS. : RUY BARBOSA CORRÊA FILHO, CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
: FILHO E ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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