- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA QUE SE TEM COMO SUFICIENTEMENTE DEDUZIDA, A ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO. EMBORA PREJUDICADA, A PARTIR DA INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUBSISTEM AS QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS NELA ALINHADAS, QUE PODERAO SER OBJETO DE EXAME, AO ENSEJO DA APRECIAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM QUE SE CONVERTEU, "IPSO JURE", O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR SEUS FUNDAMENTOS DE NATUREZA LEGAL, POR FORÇA DO ART. 105, III, LETRAS "A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO PROVIDO, QUANTO A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, PARA OS FINS INDICADOS, DELE NÃO SE CONHECENDO, NO PONTO RELATIVO A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM QUE SE CONVERTEU O APELO EXTREMO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO IMPUGNADO. NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR AO NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO NO STF, MAS, SIM, AGRAVO REGIMENTAL A SER APRECIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO APELO. PETIÇÃO QUE SE CONHECE COMO AGRAVO REGIMENTAL, NEGANDO-SE-LHE PROVIMENTO.