STF AI 133630 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSAO DE EXTENSAO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI
N. 2.019/83.
- VERBA DE REPRESENTAÇÃO INTEGRA VENCIMENTOS, NÃO TENDO, PORTANTO,
A NATUREZA DE AJUDA DE CUSTO. O ARTIGO 113, III, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N- 1/69 NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE
IMPOSTO DE RENDA A UMA PARCELA DOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS;
E AINDA QUANDO O ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 2.019/83 FOSSE
INCONSTITUCIONAL, ESSA INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APROVEITARIA AO
AGRAVANTE, UMA VEZ QUE A PRETENSAO DESTE PASSARIA A SER DE EXTENSAO
A ELE DE UMA INCONSTITUCIONALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSAO DE EXTENSAO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI
N. 2.019/83.
- VERBA DE REPRESENTAÇÃO INTEGRA VENCIMENTOS, NÃO TENDO, PORTANTO,
A NATUREZA DE AJUDA DE CUSTO. O ARTIGO 113, III, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N- 1/69 NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE
IMPOSTO DE RENDA A UMA PARCELA DOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS;
E AINDA QUANDO O ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 2.019/83 FOSSE
INCONSTITUCIONAL, ESSA INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APROVEITARIA AO
AGRAVANTE, UMA VEZ QUE A PRETENSAO DESTE PASSARIA A SER DE EXTENSAO
A ELE DE UMA INCONSTITUCIONALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO, VERBA, REPRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO
PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE, EXTENSAO, BENEFICIO, LEGISLAÇÃO,
CONCESSÃO, MAGISTRADO, INCONSTITUCIONALIDADE, AGRAVANTE,
APROVEITAMENTO, AUSÊNCIA, (TR).
TR1179,IMPOSTO DE RENDA ,IR,
ISENÇÃO
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00113 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00065
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LCP-000040 ANO-1981 ART-00020 INC-00001
LEG-FED DEL-002019 ANO-1983 ART-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
PRV/PAG: 09.
ANO: 1990 AUD:06-04-1990
Alteração: 25/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
13/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1990 PP-02628 EMENT VOL-01576-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: IVAR PAULO HARTMANN
ADV.: HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO
AGDO.: UNIÃO FEDERAL
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