STF AI 133645 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA. CLASSIFICAÇÃO DE
PRODUTOS VEGETAIS. D.L. 1.899/81.
I. - HIPÓTESE EM QUE SE CONFIGURA EXERCÍCIO DO PODER
DE POLICIA A JUSTIFICAR A INSTITUIÇÃO DA TAXA. CAPACIDADE
TRIBUTARIA ATIVA: POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. A COMPETÊNCIA
TRIBUTARIA, QUE SE DISTINGUE DA CAPACIDADE TRIBUTARIA, E QUE E
INDELEGAVEL.
II. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.::
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA. CLASSIFICAÇÃO DE
PRODUTOS VEGETAIS. D.L. 1.899/81.
I. - HIPÓTESE EM QUE SE CONFIGURA EXERCÍCIO DO PODER
DE POLICIA A JUSTIFICAR A INSTITUIÇÃO DA TAXA. CAPACIDADE
TRIBUTARIA ATIVA: POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. A COMPETÊNCIA
TRIBUTARIA, QUE SE DISTINGUE DA CAPACIDADE TRIBUTARIA, E QUE E
INDELEGAVEL.
II. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.::Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
2ª Turma, 13.11.90.
Data do Julgamento
:
13/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1990 PP-15112 EMENT VOL-01606-02 PP-00294
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.: BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: ROBINSON NEVES FILHOS E OUTROS
AGDA.: EMPRESA PARANAENSE DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS - CLASPAR
ADV.: MANOEL EUGÊNIO MARQUES MUNHOZ
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