STF AI 133676 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL. TRASLADO. DEFICIÊNCIA.
SÚMULA 288 (APLICAÇÃO). O INDEFERIMENTO DO AGRAVO, COM BASE NA
SÚMULA 288, NÃO IMPLICA EM CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, PORQUANTO COMPETE A PARTE O DEVER DE
VIGILANCIA DA REGULARIDADE DO TRASLADO, CONFORME REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DO STF. PARA FAZER JUS AOS RECURSOS INERENTES AO
DIREITO DE DEFESA DEVEM AS PARTES DESINCUMBIR-SE DO ONUS QUE
LHES TOCA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DO VINCULO
TRABALHISTA. MATÉRIA DECIDIDA A LUZ DA PROVA, CUJO REEXAME E
INVIAVEL EM GRAU EXTRAORDINÁRIO DE JURISDIÇÃO. QUESTÕES PROCESSUAIS
OUTRAS, CUJO DESLINDE ESCAPA, TAMBÉM, DO ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRG DESPROVIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. TRASLADO. DEFICIÊNCIA.
SÚMULA 288 (APLICAÇÃO). O INDEFERIMENTO DO AGRAVO, COM BASE NA
SÚMULA 288, NÃO IMPLICA EM CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, PORQUANTO COMPETE A PARTE O DEVER DE
VIGILANCIA DA REGULARIDADE DO TRASLADO, CONFORME REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DO STF. PARA FAZER JUS AOS RECURSOS INERENTES AO
DIREITO DE DEFESA DEVEM AS PARTES DESINCUMBIR-SE DO ONUS QUE
LHES TOCA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DO VINCULO
TRABALHISTA. MATÉRIA DECIDIDA A LUZ DA PROVA, CUJO REEXAME E
INVIAVEL EM GRAU EXTRAORDINÁRIO DE JURISDIÇÃO. QUESTÕES PROCESSUAIS
OUTRAS, CUJO DESLINDE ESCAPA, TAMBÉM, DO ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRG DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma, 10.05.90.
Data do Julgamento
:
10/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1990 PP-06221 EMENT VOL-01587-02 PP-00364
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTES. : ULTRATEC ENGENHARIA S/A E OUTRAS
ADVS. : MARIA CRISTINA I. PAIXÃO CÔRTES E OUTROS
AGDOS. : ROBERTO JOSÉ PASSOS E OUTRO
ADV. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL.
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