RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TARDIA ALEGAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATORIOS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A tardia alegação de ofensa a norma constitucional - apenas deduzida em sede de embargos declaratorios - caracteriza omissão da parte recorrente, que se absteve de prequestionar, "opportuno tempore", o tema constitucional, descumprindo, assim, um tipico onus processual que lhe pertinia. Não basta só arguir previamente o tema de direito federal para legitimar o uso da via do recurso extraordinário. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido efetivamente ventilada na decisão recorrida. Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos - para não referir outros igualmente imprescindiveis - não se viabiliza o acesso a via recursal extraordinária. O prequestionamento - que configura pressuposto especifico de admissibilidade do recurso extraordinário - traduz exigência indeclinavel, de ordem formal, a que não se subtraem quaisquer alegações, inobstante todas estas necessariamente concernentes a temas constitucionais.::