STF AI 133727 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Justiça do Trabalho. Acórdão recorrido que manteve despacho
que não admitiu recurso de revista, fundando-se inclusive, no
enunciado da súmula 214 do T.S.T.
- Se um dos fundamentos suficientes de per si para manter o
acórdão recorrido e dilatorio e de natureza processual, não atacavel
com a invocação do paragrafo 2. do artigo 99 da Emenda Constitucional
n. 1/69, o qual diz respeito ao mérito, não pode esta Corte examinar,
neste momento processual, o outro fundamento do acórdão recorrido,
pois aquele, inatacado, e bastante para sustenta-lo.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Justiça do Trabalho. Acórdão recorrido que manteve despacho
que não admitiu recurso de revista, fundando-se inclusive, no
enunciado da súmula 214 do T.S.T.
- Se um dos fundamentos suficientes de per si para manter o
acórdão recorrido e dilatorio e de natureza processual, não atacavel
com a invocação do paragrafo 2. do artigo 99 da Emenda Constitucional
n. 1/69, o qual diz respeito ao mérito, não pode esta Corte examinar,
neste momento processual, o outro fundamento do acórdão recorrido,
pois aquele, inatacado, e bastante para sustenta-lo.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma, 12-05-92.
Data do Julgamento
:
12/05/1992
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1992 PP-07837 EMENT VOL-01663-04 PP-00651 RTJ VOL-00142-01 PP-00322
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: ANTÔNIO BALSALOBRE LEIVA
AGDO.: ENÉAS MAIA
ADV.: PEDRO LUIZ LEÃO VELLOSO EBERT
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