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Jurisprudência


STF AI 133755 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. - A ofensa indireta, reflexa, ao texto constitucional, não viabiliza o recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 31.10.94.

Data do Julgamento : 31/10/1994
Data da Publicação : DJ 04-08-1995 PP-22450 EMENT VOL-01794-04 PP-00771
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s) : AGTE.(S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADV.(A/S): CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO AGDO.(A/S): CARLOS LOPES DE SOUZA ADV.(A/S): ARAZY FERREIRA DOS SANTOS
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