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Jurisprudência


STF AI 133769 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
-CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - Questão decidida com base em normas infraconstitucionais. R.E. inadmissivel. Agravo regimental improvido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Sr. Ministro Célio Borja, e Paulo Brossard. 2ª. Turma, 18.06.91.

Data do Julgamento : 18/06/1991
Data da Publicação : DJ 23-08-1991 PP-11265 EMENT VOL-01630-01 PP-00113
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s) : AGTE. : ROBERTO NEVES GOMES ADVDOS. : ARAZY FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS AGDA. : SUL BRASILEIRO SP CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A ADVDO. : ADALBERTO TURINI
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