STF AI 133776 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE
REEXAME DA MATÉRIA AFETA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO
INDIRETA E REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE.
A violação a norma constitucional capaz de viabilizar a
instância extraordinária há de ser direta e frontal, e não aquela que
demandaria, antes, o reexame da legislação ordinaria atinente a
espécie.
Precedentes.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE
REEXAME DA MATÉRIA AFETA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO
INDIRETA E REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE.
A violação a norma constitucional capaz de viabilizar a
instância extraordinária há de ser direta e frontal, e não aquela que
demandaria, antes, o reexame da legislação ordinaria atinente a
espécie.
Precedentes.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 30.05.95.
Data do Julgamento
:
30/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1995 PP-30597 EMENT VOL-01801-04 PP-00664
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
AGRAVADO : REGINALDO MARTINS MENDONCA
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