STF AI 133788 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE, REFORMANDO SENTENÇA, JULGOU
PROCEDENTES AÇÃO INDENIZATÓRIA E LITISDENUNCIAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO
DA COISA JULGADA -- REPRESENTADA PELA SENTENÇA, QUE TERIA RESTADO
IRRECORRIDA NO PONTO EM QUE HAVIA DECIDIDO PELA IMPROCEDENCIA DA LIDE
SECUNDARIA -- E DO DIREITO DE DEFESA, CONSISTENTE EM NÃO HAVER SIDO
CONCEDIDA AO LITISDENUNCIADO OPORTUNIDADE PARA PRODUZIR SUAS PROVAS.
Alegações improcedentes, ja que, no primeiro caso, a
sentença teve o mero efeito de prejudicar a litisdenunciação, não
obstante, impropriamente e sem maior relevância, haja afirmado que
julgava improcedente a lide secundaria; e, no segundo, tendo em vista
que o argumento, sem lograr revestimento de caráter constitucional,
reduz-se a mera questão de inobservancia de normas processuais,
insuscetivel de ensejar o recurso extraordinário.
Agravo desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE, REFORMANDO SENTENÇA, JULGOU
PROCEDENTES AÇÃO INDENIZATÓRIA E LITISDENUNCIAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO
DA COISA JULGADA -- REPRESENTADA PELA SENTENÇA, QUE TERIA RESTADO
IRRECORRIDA NO PONTO EM QUE HAVIA DECIDIDO PELA IMPROCEDENCIA DA LIDE
SECUNDARIA -- E DO DIREITO DE DEFESA, CONSISTENTE EM NÃO HAVER SIDO
CONCEDIDA AO LITISDENUNCIADO OPORTUNIDADE PARA PRODUZIR SUAS PROVAS.
Alegações improcedentes, ja que, no primeiro caso, a
sentença teve o mero efeito de prejudicar a litisdenunciação, não
obstante, impropriamente e sem maior relevância, haja afirmado que
julgava improcedente a lide secundaria; e, no segundo, tendo em vista
que o argumento, sem lograr revestimento de caráter constitucional,
reduz-se a mera questão de inobservancia de normas processuais,
insuscetivel de ensejar o recurso extraordinário.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1ª Turma, 12-11-91.
Data do Julgamento
:
12/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1991 PP-17332 EMENT VOL-01644-02 PP-00599
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.: GUILHERME ARANTES
ADVS.: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKIMIN E OUTROS
AGDO.: SAMPA SHOW PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA
ADV.: ANIZ NEME
AGDO.: GOODMAN PUBLICIDADE ASSESSORIA E PRODUÇÕES S/C LTDA
ADV.: PAULO DOMINGOS DILGUERIAN
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