AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO TRASLADO - TRABALHISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - MATÉRIA PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL TORNA LEGITIMO O ATO DECISORIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL A QUO QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - A SIMPLES REFERENCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DESACOMPANHADA DE EFETIVA DISCUSSÃO DO TEMA, NO SENTIDO DE QUE NÃO SE CONFIGUROU QUALQUER SITUAÇÃO DE LITIGIOSIDADE CONSTITUCIONAL, NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR, PARA EFEITOS RECURSAIS EXTRAORDINÁRIOS, A PREMISSA INDISPENSAVEL DO PREQUESTIONAMENTO, AINDA MAIS QUANDO A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO ASSENTOU A RESOLUÇÃO DA CAUSA, DE MODO EXPLICITO E EXCLUSIVO, EM SEDE ESTRITAMENTE LEGAL. - O TEMA DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONSTITUI MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROCESSUAL, NÃO SE ALCANDO, POR ISSO MESMO, AO NIVEL DAS QUESTÕES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. A DESERÇÃO RECURSAL E OS EFEITOS JURÍDICO-PROCESSUAIS QUE DELA DECORREM NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO DE PERTINENCIA COM A MATÉRIA RELATIVA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA LEGISLAR SOBRE CUSTAS REMUNERATORIAS DOS SERVIÇOS FORENSES. - A DEFICIENTE FORMAÇÃO DO TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUI INSUPERAVEL OBSTACULO FORMAL AO SEU PROVIMENTO. INCUMBE A PARTE AGRAVANTE O EXERCÍCIO INDECLINAVEL DO DEVER DE FISCALIZAR A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, CUJAS OMISSÕES NÃO MAIS PODEM SER SUPRIDAS QUANDO O RECURSO DE AGRAVO JA SE ACHAR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSISTENCIA DA SÚMULA 288/STF.