STF AI 133825 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- CONSTITUCIONAL. TRABALHO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. NÃO
CABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
I. - A matéria, prescrição da ação, não foi posta para
exame e decisão do Tribunal a quo, no plano constitucional, certo
que, em sede de recurso extraordinário (STF), recurso especial (STJ)
e recurso de revista (TST) não vigora o princípio jura novit curia.
II. - Agravo regimental improvido.::
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRABALHO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. NÃO
CABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
I. - A matéria, prescrição da ação, não foi posta para
exame e decisão do Tribunal a quo, no plano constitucional, certo
que, em sede de recurso extraordinário (STF), recurso especial (STJ)
e recurso de revista (TST) não vigora o princípio jura novit curia.
II. - Agravo regimental improvido.::Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Brossard. 2ª Turma, 09.10.90.
Data do Julgamento
:
02/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1990 PP-15112 EMENT VOL-01606-02 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: LEOPOLDO SAN´T ANNA
AGDO.: SYLVIO JOSÉ SIRCILI
ADV.: ANTONIO LOPES NOLETO
Mostrar discussão