STF AI 133828 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO BIENAL, ATINGINDO, APENAS, AS PARCELAS
ANTERIORES AO BIENIO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSTITUIÇÃO, ART. 7.,
XXIX, LETRA "A". A CONSTITUIÇÃO DE 1988, AO FIXAR PRAZOS
PRESCRICIONAIS REFERENTES AOS DIREITOS TRABALHISTAS, NÃO ALTEROU OS
CRITÉRIOS QUE A JURISPRUDÊNCIA TEM ADOTADO, NO REFERENTE A ATINGIR A
PRESCRIÇÃO O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO OU, APENAS, AS PARCELAS
ANTERIORES AO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO BIENAL, ATINGINDO, APENAS, AS PARCELAS
ANTERIORES AO BIENIO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSTITUIÇÃO, ART. 7.,
XXIX, LETRA "A". A CONSTITUIÇÃO DE 1988, AO FIXAR PRAZOS
PRESCRICIONAIS REFERENTES AOS DIREITOS TRABALHISTAS, NÃO ALTEROU OS
CRITÉRIOS QUE A JURISPRUDÊNCIA TEM ADOTADO, NO REFERENTE A ATINGIR A
PRESCRIÇÃO O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO OU, APENAS, AS PARCELAS
ANTERIORES AO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 02.06.92.
Data do Julgamento
:
02/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1993 PP-08331 EMENT VOL-01702-04 PP-00596
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ANTONIO BALSALOBRE LEIVA
AGRAVADO: JOÃO DUTRA DE MORAES
ADVOGADO: ANTONIO LOPES NOLETO