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Jurisprudência


STF AI 133832 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- Agravo Regimental. - Inexistência de violação direta dos dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 20.10.1992.

Data do Julgamento : 20/10/1992
Data da Publicação : DJ 27-11-1992 PP-22303 EMENT VOL-01686-02 PP-00275
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTE. : BANCO ECONOMICO DE INVESTIMENTO S/A ADV. : JOSE MARIA DE SOUZA ANDRADE AGDO. : MANOEL DA SILVA MOURA ADV. : WASHINGTON BOLIVAR JUNIOR
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