STF AI 133835 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A
ADMISSIBILIDADE, O SEGUIMENTO E O CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA TRANSGRESSAO AO PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE NÃO PRESCINDEM QUE DA MOLDURA DELINEADA PELA CORTE
DE ORIGEM EXSURJA A COLOCAÇÃO DE ATO NORMATIVO EM PLANO SECUNDARIO
SEM QUE O ÓRGÃO COMPETENTE O TENHA FULMINADO POR INCONSTITUCIONAL.
IMPOSSIVEL E DIZER-SE DA VIOLÊNCIA AO CITADO PRINCÍPIO QUANDO
ÓRGÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, APRECIANDO RECURSO DE
REVISTA HAJA CONCLUIDO PELA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE
NO PERMISSIVO LEGAL - ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, FAZENDO-O COM BASE EM VERBETES DA SÚMULA QUE COGITAM DA
RAZOABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA E DA INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS
PARADIGMAS, BEM COMO DO FATO DE A TESE NELES ESTAMPADAS JA ESTAR
SUPLANTADA, COMO OBICES AO PROCESSAMENTO DO RECURSO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A
ADMISSIBILIDADE, O SEGUIMENTO E O CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA TRANSGRESSAO AO PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE NÃO PRESCINDEM QUE DA MOLDURA DELINEADA PELA CORTE
DE ORIGEM EXSURJA A COLOCAÇÃO DE ATO NORMATIVO EM PLANO SECUNDARIO
SEM QUE O ÓRGÃO COMPETENTE O TENHA FULMINADO POR INCONSTITUCIONAL.
IMPOSSIVEL E DIZER-SE DA VIOLÊNCIA AO CITADO PRINCÍPIO QUANDO
ÓRGÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, APRECIANDO RECURSO DE
REVISTA HAJA CONCLUIDO PELA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE
NO PERMISSIVO LEGAL - ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, FAZENDO-O COM BASE EM VERBETES DA SÚMULA QUE COGITAM DA
RAZOABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA E DA INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS
PARADIGMAS, BEM COMO DO FATO DE A TESE NELES ESTAMPADAS JA ESTAR
SUPLANTADA, COMO OBICES AO PROCESSAMENTO DO RECURSO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 01.12.92.
Data do Julgamento
:
01/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1993 PP-00848 EMENT VOL-01690-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PROBAM - PROCESSAMENTO BANCARIO DE MINAS GERAIS S/A
ADVOGADO: VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS CHIABI QUEIROZ
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO S. SANTOS
Mostrar discussão