STF AI 133896 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: PRECLUSAO.
I. Matéria infraconstitucional: alinea "a" do permissivo
constitucional preterito. Inexistência de argüição de relevância:
preclusão, dado que não ocorre a hipótese elencada no art. 325, VIII,
do RI/STF.
II. Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: PRECLUSAO.
I. Matéria infraconstitucional: alinea "a" do permissivo
constitucional preterito. Inexistência de argüição de relevância:
preclusão, dado que não ocorre a hipótese elencada no art. 325, VIII,
do RI/STF.
II. Agravo regimental improvido.Decisão
Após o voto do Sr. Ministro Marco Aurélio dando provimento ao Agravo Regimental nos termos do seu voto, e dos votos dos Srs. Ministros Carlos Velloso, Paulo Brossard e Célio Borja negando provimento ao Agravo Regimental, pediu vista dos autos o Sr.
Ministro Aldir Passarinho, Presidente. 2ª. Turma, 03.08.90.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS VELLOSO
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1992 PP-07838 EMENT VOL-01663-04 PP-00658 RTJ VOL-00141-03 PP-00983
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): CAIO MARTINO LEAL
AGDO.(A/S): LUIZ OTAVIO MAZERON COIMBRA
ADV.(A/S): NEY DA CUNHA AHRENOS
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