STF AI 133992 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ESTABILIDADE. DIRIGENTE
SINDICAL. CLT, art. 543, par. 3.. Lei 7.543, de 02.10.86.
I. - Acórdão que se baseia em mais de um fundamento
suficiente. Súmula n. 283.
II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ESTABILIDADE. DIRIGENTE
SINDICAL. CLT, art. 543, par. 3.. Lei 7.543, de 02.10.86.
I. - Acórdão que se baseia em mais de um fundamento
suficiente. Súmula n. 283.
II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 31.10.94.
Data do Julgamento
:
31/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22450 EMENT VOL-01794-04 PP-00779
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S): SANSUY DO NORDESTE S/A - INDUSTRIA DE PLASTICOS
ADV.(A/S): ROGERIO AVELAR
ADV.(A/S): JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES E OUTROS
AGDO.(A/S): JOSE AILTON FERREIRA RODRIGUES
ADV.(A/S): ULISSES RIEDEL DE RESENDE
Mostrar discussão