- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO CONSTITUCIONAL TARDIAMENTE SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATORIOS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A tardia suscitação de tema constitucional, em sede de embargos declaratorios, não se reveste de idoneidade jurídico-processual apta a caracterizar o prequestionamento, que constitui pressuposto especifico de admissibilidade do recurso extraordinário. - A configuração jurídica do prequestionamento decorre de sua oportuna formulação em momento procedimentalmente adequado. Não basta, no entanto, só arguir previamente o tema de direito federal para legitimar o uso da via do recurso extraordinário. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido efetivamente ventilada na decisão recorrida. Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindiveis, não se viabiliza o acesso a via recursal extraordinária. - A rejeição dos embargos declaratorios não implica, sob qualquer aspecto, vulneração ao par-4. do art. 153 da CF/69 e nem importa, consequentemente, em denegação de prestação jurisdicional.