STF AI 134287 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO O ACÓRDÃO,
ALÉM DO FUNDAMENTO A QUE SE ATRIBUI CONOTAÇÃO CONSTITUCIONAL,
BASEOU-SE EM FUNDAMENTO SUFICIENTE, RELATIVO A APLICAÇÃO DE LEI
ORDINARIA.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO O ACÓRDÃO,
ALÉM DO FUNDAMENTO A QUE SE ATRIBUI CONOTAÇÃO CONSTITUCIONAL,
BASEOU-SE EM FUNDAMENTO SUFICIENTE, RELATIVO A APLICAÇÃO DE LEI
ORDINARIA.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro-Relator. Unânime. Impedido o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 10-05-90.
Data do Julgamento
:
10/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1990 PP-04607 EMENT VOL-01582-03 PP-00573
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: LUIZ OTÁVIO DE BARROS BARROTO
ADV.: OLAVO DA CUNHA PEREIRA
AGDO.: RUY JORGE CALDAS PEREIRA
ADVS.: MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTRO
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