STF AI 134449 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LIBERDADE DE PROFISSAO (CF 69, ART. 153, PAR-23). A DISPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL, QUE A CONSAGRA, DE UM LADO, IMPOSSIBILITA SUJEITAR
O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL A OUTROS CONDICIONAMENTOS
QUE NÃO A REQUISITOS DE CAPACIDADE; DE OUTRO, RESERVA A LEI O
ESTABELECIMENTO DESSAS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE: NENHUMA DESSAS
NORMAS E ATINGIDA PELA DECISÃO QUE, A LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA
PERTINENTE, REPUTA DETERMINADO PROFISSIONAL LEGALMENTE QUALIFICADO
PARA CERTA PERICIA JUDICIAL.
Ementa
LIBERDADE DE PROFISSAO (CF 69, ART. 153, PAR-23). A DISPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL, QUE A CONSAGRA, DE UM LADO, IMPOSSIBILITA SUJEITAR
O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL A OUTROS CONDICIONAMENTOS
QUE NÃO A REQUISITOS DE CAPACIDADE; DE OUTRO, RESERVA A LEI O
ESTABELECIMENTO DESSAS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE: NENHUMA DESSAS
NORMAS E ATINGIDA PELA DECISÃO QUE, A LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA
PERTINENTE, REPUTA DETERMINADO PROFISSIONAL LEGALMENTE QUALIFICADO
PARA CERTA PERICIA JUDICIAL.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 04.09.90.
Data do Julgamento
:
04/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1990 PP-09784 EMENT VOL-01595-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGRAVANTE: SOLANIL TRATAMENTO DE ÁGUA S/A
ADVOGADO: VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTROS
AGRAVADO: WALDIR LUIZ ROOS PEREIRA (ESPÓLIO DE)
ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BICUDO PEREIRA E OUTROS
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