STF AI 134460 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
PORTEIRA-ZELADORA DO FORUM DE COMARCA DO INTERIOR DO ESTADO. AS
INSTANCIAS TRABALHISTAS RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE
EMPREGO E FALTA GRAVE PATRONAL, COM RESCISAO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 142, 115, II E 144, PAR.5., DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 1/1969. RECONHECIDA COMO FOI A RELAÇÃO DE EMPREGO DA RECLAMANTE
COM O ESTADO, E NÃO SE TENDO O VINCULO FUNCIONAL COMO ESTATUTARIO,
NÃO HÁ DE DEIXAR DE RECONHECER A INCIDENCIA DA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA. A MATÉRIA DE FATO E INSUSCETIVEL DE REAPRECIAÇÃO, NA
INSTÂNCIA RARA, A TEOR DA SÚMULA 279. NÃO HÁ COMO DAR PELA OFENSA AOS
DISPOSITIVOS MAIORES INVOCADOS, SEM REEXAMINAR A MATÉRIA DE FATO E
LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO. O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO E, POIS, ADMISSIVEL, DIANTE DAS SUMULAS 279 E 280.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
PORTEIRA-ZELADORA DO FORUM DE COMARCA DO INTERIOR DO ESTADO. AS
INSTANCIAS TRABALHISTAS RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE
EMPREGO E FALTA GRAVE PATRONAL, COM RESCISAO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 142, 115, II E 144, PAR.5., DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 1/1969. RECONHECIDA COMO FOI A RELAÇÃO DE EMPREGO DA RECLAMANTE
COM O ESTADO, E NÃO SE TENDO O VINCULO FUNCIONAL COMO ESTATUTARIO,
NÃO HÁ DE DEIXAR DE RECONHECER A INCIDENCIA DA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA. A MATÉRIA DE FATO E INSUSCETIVEL DE REAPRECIAÇÃO, NA
INSTÂNCIA RARA, A TEOR DA SÚMULA 279. NÃO HÁ COMO DAR PELA OFENSA AOS
DISPOSITIVOS MAIORES INVOCADOS, SEM REEXAMINAR A MATÉRIA DE FATO E
LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO. O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO E, POIS, ADMISSIVEL, DIANTE DAS SUMULAS 279 E 280.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 25.02.1992.
Data do Julgamento
:
25/02/1992
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1994 PP-07243 EMENT VOL-01739-05 PP-00985
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : FRANCISCO DEIRO COUTO BORGES
AGDA. : GERALDA DOMINGUES DA SILVA MATTER
ADV. : CAIO L. DE A. VIEIRA DE MELLO
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