STF AI 134469 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX,
CF. - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO QUE SE ASSENTA EXCLUSIVAMENTE
EM DISPOSIÇÕES DE LEI ORDINARIA E NORMAS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTERPRETE ADEQUADO PARA
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, NÃO CONHECE DE RECURSO ESPECIAL POR
ENTENDER QUE O ACÓRDÃO TEM MAIS DE UM FUNDAMENTO, TODOS BASTANTES
POR SI SÓ PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO, NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL REEXAMINA-LA, SOB O MESMO FUNDAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DAS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA
- PAR. 1., ART. 317, RI/STF. FALTA DE FUNDAMENTO PARA RECONSIDERAR A
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX,
CF. - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO QUE SE ASSENTA EXCLUSIVAMENTE
EM DISPOSIÇÕES DE LEI ORDINARIA E NORMAS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTERPRETE ADEQUADO PARA
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, NÃO CONHECE DE RECURSO ESPECIAL POR
ENTENDER QUE O ACÓRDÃO TEM MAIS DE UM FUNDAMENTO, TODOS BASTANTES
POR SI SÓ PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO, NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL REEXAMINA-LA, SOB O MESMO FUNDAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DAS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA
- PAR. 1., ART. 317, RI/STF. FALTA DE FUNDAMENTO PARA RECONSIDERAR A
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 03.11.1992.
Data do Julgamento
:
03/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1992 PP-22303 EMENT VOL-01686-03 PP- 00603 RTJ VOL-00144-02 PP-00638
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
AGTE. : RICARDO CARVALHO BARCELLOS CORREA
ADV. : WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER
AGDOS. : FERNANDO MARREY E OUTRO
ADVS. : PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR E LUIZ RAFAEL MAYER
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