STF AI 134518 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECEBIMENTO
COMO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO.
A aplicabilidade do princípio da fungibilidade limita-se
aos casos de duvida fundada quanto ao recurso cabivel. Impossivel
homenagea-lo quando se deduz espécie recursal impropria e
impertinente em substituição aquela expressamente indicada.
Agravo regimental improvido.
Ementa
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECEBIMENTO
COMO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO.
A aplicabilidade do princípio da fungibilidade limita-se
aos casos de duvida fundada quanto ao recurso cabivel. Impossivel
homenagea-lo quando se deduz espécie recursal impropria e
impertinente em substituição aquela expressamente indicada.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 11.05.1993.
Data do Julgamento
:
11/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1993 PP-10386 EMENT VOL-01705-03 PP-00599
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO
ADV. : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
AGDO. : ACIR MURAD
ADV. : FUED MIGUEL TEMER