STF AI 134528 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA.
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO BIENAL.
HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ FALAR EM OFENSA AO ART. 7., XXIX, LETRA "A",
DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECURSO NÃO ADMITIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA.
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO BIENAL.
HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ FALAR EM OFENSA AO ART. 7., XXIX, LETRA "A",
DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECURSO NÃO ADMITIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 2-6-92.
Data do Julgamento
:
02/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1993 PP-20216 EMENT VOL-01719-03 PP-00431
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDO.: EUGÊNIO NICOLAU STEIN
AGDO. : WALMOR NUNES DE ALBUQUERQUE
ADVDO.: MÁRCIO GONTIJO
Mostrar discussão