STF AI 134718 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Agravo Regimental.
- Falta de prequestionamento da questão constitucional
relativa a direito adquirido (sumulas 282 e 356).
- Ocorrencia de prestação jurisdicional por parte do TST,
que se deu por competente e teve extinto o processo sem julgamento do
mérito.
- Saber se, no caso, ficou, ou não, provada a relação de
emprego e questão que envolve reexame de prova, não se prestando para
isso o recurso extraordinário (súmula 279).
Agravo regimental a que se nega provimento.::
Ementa
- Agravo Regimental.
- Falta de prequestionamento da questão constitucional
relativa a direito adquirido (sumulas 282 e 356).
- Ocorrencia de prestação jurisdicional por parte do TST,
que se deu por competente e teve extinto o processo sem julgamento do
mérito.
- Saber se, no caso, ficou, ou não, provada a relação de
emprego e questão que envolve reexame de prova, não se prestando para
isso o recurso extraordinário (súmula 279).
Agravo regimental a que se nega provimento.::Decisão
Negaram provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 05-02-91.
Data do Julgamento
:
05/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1991 PP-01809 EMENT VOL-01609-01 PP-00251
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS VENDEDORES DE JORNAIS E REVISTAS E EMPREGADOS EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS
ADV.: MARTA MARIA MONACO MEIRELES
AGDOS.: BLOCH EDITORES S/A E OUTRO; E FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS
ADVS.: VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTROS
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