STF AI 134982 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO - PREQUESTIONAMENTO. A SIMPLES REFERENCIA DO TEMA NO
RELATORIO NÃO REVELA O PREQUESTIONAMENTO.
DIZ-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR HAJA
EMITIDO JUÍZO EXPLICITO A RESPEITO. A ABORDAGEM HÁ QUE SER CLARA,
PORQUANTO O CONHECIMENTO DE DETERMINADO RECURSO NÃO PODE FICAR AO
SABOR DA CAPACIDADE INTUITIVA DOS INTEGRANTES DO ÓRGÃO, MUITO MENOS
DEVE ALICERCAR-SE NA PRESUNÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO - DE DECISÃO
IMPLICITA CONTRA EXPRESSO DISPOSITIVO LEGAL.
INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE EXAME. NÃO CONSUSBSTANCIA
VIOLÊNCIA AO INCISO XXXV DO ARTIGO 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DECISÃO QUE CONCLUI PELA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR-SE A PECHA,
FACE AO MEIO UTILIZADO NA IMPUTAÇÃO, COMO OCORRE, POR EXEMPLO,
QUANDO ASSENTA A CORTE DE ORIGEM QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, NO
MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CONTEMPLAM A OPORTUNIDADE.
Ementa
RECURSO - PREQUESTIONAMENTO. A SIMPLES REFERENCIA DO TEMA NO
RELATORIO NÃO REVELA O PREQUESTIONAMENTO.
DIZ-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR HAJA
EMITIDO JUÍZO EXPLICITO A RESPEITO. A ABORDAGEM HÁ QUE SER CLARA,
PORQUANTO O CONHECIMENTO DE DETERMINADO RECURSO NÃO PODE FICAR AO
SABOR DA CAPACIDADE INTUITIVA DOS INTEGRANTES DO ÓRGÃO, MUITO MENOS
DEVE ALICERCAR-SE NA PRESUNÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO - DE DECISÃO
IMPLICITA CONTRA EXPRESSO DISPOSITIVO LEGAL.
INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE EXAME. NÃO CONSUSBSTANCIA
VIOLÊNCIA AO INCISO XXXV DO ARTIGO 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DECISÃO QUE CONCLUI PELA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR-SE A PECHA,
FACE AO MEIO UTILIZADO NA IMPUTAÇÃO, COMO OCORRE, POR EXEMPLO,
QUANDO ASSENTA A CORTE DE ORIGEM QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, NO
MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CONTEMPLAM A OPORTUNIDADE.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 23.10.90.
Data do Julgamento
:
23/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1990 PP-12731 EMENT VOL-01601-02 PP-00397
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO MARANHÃO
ADV. : OSVALDO SANTOS CARDOSO
AGDOS. : CIRILO ANTONIO LEMOS E OUTROS
ADV. : JOSÉ CARLOS SOUZA SILVA
Mostrar discussão