STF AI 135005 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO - PREQUESTIONAMENTO. O SIMPLES FATO DE DETERMINADA MATÉRIA
HAVER SIDO VEICULADA EM RAZOES DE RECURSO NÃO REVELA O
PREQUESTIONAMENTO. ESTE PRESSUPOE O DEBATE E A DECISÃO PREVIOS E,
PORTANTO, A ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO EXPLICITO, PELO ÓRGÃO INVESTIDO
DO OFICIO JUDICANTE, SOBRE A MATÉRIA. PARA DIZER-SE DO ENQUADRAMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO NO PERMISSIVO LEGAL COTEJA-SE NÃO AS RAZOES DO
RECURSO JULGADO PELA CORTE DE ORIGEM COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL,
MAS, SIM, O TEOR DO PRÓPRIO ACÓRDÃO PROFERIDO E QUE SE PRETENDE
ALVEJAR.
Ementa
RECURSO - PREQUESTIONAMENTO. O SIMPLES FATO DE DETERMINADA MATÉRIA
HAVER SIDO VEICULADA EM RAZOES DE RECURSO NÃO REVELA O
PREQUESTIONAMENTO. ESTE PRESSUPOE O DEBATE E A DECISÃO PREVIOS E,
PORTANTO, A ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO EXPLICITO, PELO ÓRGÃO INVESTIDO
DO OFICIO JUDICANTE, SOBRE A MATÉRIA. PARA DIZER-SE DO ENQUADRAMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO NO PERMISSIVO LEGAL COTEJA-SE NÃO AS RAZOES DO
RECURSO JULGADO PELA CORTE DE ORIGEM COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL,
MAS, SIM, O TEOR DO PRÓPRIO ACÓRDÃO PROFERIDO E QUE SE PRETENDE
ALVEJAR.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
2ª Turma, 02.10.90.
Data do Julgamento
:
02/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1990 PP-11979 EMENT VOL-01600-02 PP-00376
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: LEOPOLDO MIGUEL BAPTISTA DE SANT'ANNA E OUTROS
AGDO.: ALEXANDRE DA SILVA PINHEIRO
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