STF AI 135022 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Coisa Julgada: garantia constitucional: ofensa inexistente.
2. Não ofende a garantia constitucional da coisa julgada a
decisão que, na execução trabalhista, da interpretação razoável ao
acórdão condenatório de modo a emprestar-lhe efeito util, ao
contrario da insanavel contradição que resultaria do entendimento
sustentado pela agravante.
3. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta do
acórdão dos embargos de declaração (Súmula 288).
4. Opostos embargos declaratorios sobre o tema reagitado no
recurso extraordinário, o acórdão que os apreciou, embora para
rejeita-los, se integra a fundamentação da decisão recorrida, sendo
essencial, pois, o conhecimento dos termos do primeiro para julgar da
admissibilidade do recurso extraordinário: se, "in concreto", o que
se julgou nos embargos de declaração e relevante ou não, e juízo que
compete ao Tribunal, não, "data venia", a agravante.
Ementa
-Coisa Julgada: garantia constitucional: ofensa inexistente.
2. Não ofende a garantia constitucional da coisa julgada a
decisão que, na execução trabalhista, da interpretação razoável ao
acórdão condenatório de modo a emprestar-lhe efeito util, ao
contrario da insanavel contradição que resultaria do entendimento
sustentado pela agravante.
3. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta do
acórdão dos embargos de declaração (Súmula 288).
4. Opostos embargos declaratorios sobre o tema reagitado no
recurso extraordinário, o acórdão que os apreciou, embora para
rejeita-los, se integra a fundamentação da decisão recorrida, sendo
essencial, pois, o conhecimento dos termos do primeiro para julgar da
admissibilidade do recurso extraordinário: se, "in concreto", o que
se julgou nos embargos de declaração e relevante ou não, e juízo que
compete ao Tribunal, não, "data venia", a agravante.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 25-06-91.
Data do Julgamento
:
25/07/1991
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1991 PP-10365 EMENT VOL-01628-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE: INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS CARLOS DE BRITTO S/A
ADVS: ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDOS: ANASTÁCIO ALVES FEITOSA E OUTROS
ADV: JOSÉ DO PATROCÍNIO DOS SANTOS
Mostrar discussão