STF AI 135040 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
JUROS COMPENSATORIOS. DATA DE SUA FLUENCIA.
I. Juros compensatorios fixados a partir da citação, tendo
em vista que não esta comprovada a data da ocupação.
II. - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
JUROS COMPENSATORIOS. DATA DE SUA FLUENCIA.
I. Juros compensatorios fixados a partir da citação, tendo
em vista que não esta comprovada a data da ocupação.
II. - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
2ª Turma, 30.10.90.
Data do Julgamento
:
30/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1990 PP-15112 EMENT VOL-01606-02 PP-00322
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES.: GERSON FERRAZ DE CAMARGO PENTEADO E OUTROS
ADVS.: MAURI JOSÉ ROIKA E OUTRO
AGDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
ADVS.: ANTONIO CARLOS DE ARRUDA COELHO E OUTROS
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