STF AI 135046 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- ICM - CUMULATIVIDADE VEDADA - ALIQUOTAS DIFERENCIADAS -
ABATIMENTO. A PRATICA DE ALIQUOTAS DISTINTAS NÃO SUGERE A
EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. DA-SE A INCIDENCIA CONSIDERADOS OS
PERCENTUAIS PRATICADOS PELOS ESTADOS, FACE ATÉ MESMO AO SISTEMA
FEDERATIVO. A HIPÓTESE COMPORTA MERO ABATIMENTO, CONSIDERADO O
VALOR REALMENTE COBRADO E NÃO O RELATIVO AO RESULTANTE DE ALIQUOTA
MAIS ALTA - ARTIGO 23, INCISO 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967,
COM A REDAÇÃO IMPRIMIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23 DE 1983.
Ementa
- ICM - CUMULATIVIDADE VEDADA - ALIQUOTAS DIFERENCIADAS -
ABATIMENTO. A PRATICA DE ALIQUOTAS DISTINTAS NÃO SUGERE A
EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. DA-SE A INCIDENCIA CONSIDERADOS OS
PERCENTUAIS PRATICADOS PELOS ESTADOS, FACE ATÉ MESMO AO SISTEMA
FEDERATIVO. A HIPÓTESE COMPORTA MERO ABATIMENTO, CONSIDERADO O
VALOR REALMENTE COBRADO E NÃO O RELATIVO AO RESULTANTE DE ALIQUOTA
MAIS ALTA - ARTIGO 23, INCISO 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967,
COM A REDAÇÃO IMPRIMIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23 DE 1983.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 23.10.90.
Data do Julgamento
:
23/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1990 PP-12731 EMENT VOL-01601-02 PP-00407 RTJ VOL-00136-02 PP-00948
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : TORO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADV. : RICARDO GOMES LOURENÇO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : CLAÚDIA MARIA DONATO GOMES
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00023 INC-00002 ART-00023 PAR-00005
REDAÇÃO DA EMC-23/83.
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
VEJA RE-89521, RTJ-94/775, RE-86918, RTJ-93/603, RE-89452.
N. PP.: (7).
REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 20.03.98, (MLR).
Alteração: 21/10/2011, ACN.
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